# Lei nº 187/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Bataypora, e dá de outras providências. PREFEITURA MUNICPAL DE BATAYPORÃ-MS Estado de Mato Grosso do Sul CGC: 03.505.013/0001-00 LEI No-187/91 De 24 de Dezembro de 1.991. " Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Bataypora, e dá de outras providências" JERCE ESUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporä-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL **Art. 1º** o. - Esta lei reestrutura o sistema de administração de pessoal e institui o quadro de pessoal de car - reira da Prefeitura Municipal de Batayporã. integrado pregos Municipal. **Art. 2º** o. - 0 Quadro único de Pessoal será pelos cargos de Provimento em Comissão, Funções e EmPúblicos, considerados essenciais Administração **Art. 30.** O sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos: I - órgãos de Assistência Direta e Imediata ligadas ao Prefeito; II - órgãos Centrais de rior; ireção Supe- III - órgãos Vinculados. **Art. 40.** Para efeito desta lei, considerase I - órgãos de Assistência Direta e Imediata - Unidades Administrativas, diretamente ligadas ao Executivo Municipal; Il - órgãos Centrais de Direção Superior - Unidade Administrativa, com comando geral da Administração Municipal, diretamente ligado ao Executivo Municipal; III - órgãos Vinculados - são as Unidades Administrativas componentes da Estrutura Organizacional vinculados aos departamentos, bem como aos que elas se vinculam; IV - Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometida ao servidor municipal, como titular de um órgão, na forma estabelecida nesta Lei ; V - Função - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria funcional, ou comete, individualmente a determinado servidor para execução de serviços; VI - Classe - é o conjunto de da mesma natureza, subdivididos por especialização; emprego empregos, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho, o grau de escolaridade e/ou conhecimento necessário ao exercicio das respectivas atribuições VIII - Empregado Público - Servidor contratado para prestar serviços sob o regime da C.L.T. IX - Escala de Referência e Níveis - identificação de salário, numerados por grupo, com os respectivos valores, define ainda o tempo de serviço do empregado na Prefeitura Municipal, para fins de enquadramento e promoção. CAPÍTULO II DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS E SEUS PROVIMENTOS **Art. 50.** Ficam criados, transformados mantidos cargos, funções e empregos constantes dos Quadros nos 01, 02, 03 e 04 e anexos II, III, IV, integrantes desta lei, os quais não são permanentes, podendo Ser transformados extintos ao vagarem, acordo CO as necessidades e conveniências da Administração Municipal **Art. 60.** Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de chefia, assessoria, diretoria, coordenadoria e pessoal com atividades especificas consideradas de confiança e relevantes ao Município. Parágrafo 10. - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e serão ocupados preferencialmente por pessoas que possuam experiências administrativas, habilitação profissional e qualificação condizentes com a ocupação e com o cargo. Parágrafo 20. - Os cargos em comissão serão providos medida em que forem instalados os órgãos de igual correspondência, conforme o Quadro no. 01 e de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal. Parágrafo 30. - Aplica-se o disposto no artigo 450 e Parágrafo único do Artigo 468 da C.L.T. ao servidor que ocupar cargo em comissão **Art. 7º** o. - Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, o chefe do Executivo Municipal poderá conceder gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, cujo percentual será no minimo de 30% (trinta por cento) e no máximo de 55% (cincoenta e cinco cento), calculado sobre a remuneração base do conforme dispõe a Lei No-162/91, de 25.07.91 (Regime Juridico único) Parágrafo único - Fica a critério e conveniência do Chefe do Executivo Municipal, estabelecer, para cada cargo em comissão, o percentual de gratificação a ser concedida. **Art. 8º** o. - Os cargos dos grupos constantes dos itens I, II e III do Art. 30. desta lei, previstos nos Quadros 02 e 03 da Lei 162/91, são em comissão ou função de confiança se for servidor aplica-se o artigo 468, parágrafo único da C.L. T Art 90. - A nomeação ou designação para car gos do grupo Vinculado se fará diretamente pela denominação prevista no Quadro 02 e 03 através de atos do Prefeito Municipal. Art 10. - Quando a nomeação ou designação reCair em empregado público, o servidor nessa qualidade ficará afastado da função que exerce, sem prejuízo das vantagens do prego, ressalvando-se o direito de retorno à função de origem **Art. 11.** Os empregos públicos de que trata o **Art. 12.** desta lei, serão regidos pela C.L.T. aos quais se aplica toda legislação trabalhista complementar, a da previdência social a do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS conforme dispõe a Lei no. 162/91, de 25/07/91 - Regime Jurídico **Art. 12.** As Funções ou Empregos Públicos rão constituídas de 5 (cinco) Grupos Ocupacionais: se- I - TÉCNICO DE NíVEL SUPERIOR - Abrange as funções cujas tarefas requerem elevado grau de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos à nível universitário. II - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E AUXILIARES - Compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos nivel de 2o. Grau ou experiência no trabalho se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço fisico abrangendo diversas áreas de atuação, abrangendo ainda as funções cujas atividades estejam ligadas à preparação, sistematização, transferência e preservação de papéis, documentos e outras tarefas relacionadas no âmbito da administração ITI - SAúDE PÚBLICA E ASSISTêNCIA - Conjunto de atividades inerentes saúde e assistência pública no âmbito do Município, neles incluídos profissionais que vão atuar diretamente com a preservação da saúde da população, inclusive vigilância sanitária e epidemiológica. IV - MAGISTERIO/EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - Conjunto atividades inerentes à educação, nelas incluídas a direção, o ensino, a superviesicologia escolar, asssitência a orientação, a recreação, a ao educando e outras atividades correlatas. V - SERVIÇOS GERAIS E ARTIFICES ESPECIALIZADOS - Compreende as funçÕes cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina e predominantemente de esforço fisico, bem como tarefas especializadas e classificadas por área de atuação. **Art. 13.** A primeira investidura nas Funções ou Empregos Públicos, previstos nesta lei, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo 10. - O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério exclusivo do Executivo Municipal. Parágrafo 2o. - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados COm prioridade sobre novos concursados para assumir o emprego público, cuja contratação será de acordo com o Quadro no. Oi Parágrafo 3o. - A realização de Concurso Publico para o preenchimento de vagas em Empregos Públicos da Prefeitura, caberá ao órgão encarregado do Setor de Pessoal e sua contratação será efetivado de acordo com que dispõe o artigo 21 desta lei Art. 14 - O servidor que não tenha adquirido estabilidade funcional no serviço público municipal, de acordo com o disposto no artigo 19 - Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e aquele que ainda não se submeteu a Concurso Público, terá que fazê-lo, para fins de permanecer no emprego Parágrafo único - O Servidor, de que trata o "Caput" deste artigo, que não conseguir habilitação em concurso público, poderá ser demitido na forma da legislação trabalhista. **Art. 15.** Foi instituído Plano de Carreira que visará adequar condições de enquadramento funcional, com remuneração satisfatória e perspectiva de crescimento profissional, através da progressão salarial e funcional, o qual será efetivado de acordo com o Quadro no. 01 e Anexo I, II, III, IV e integrantes da presente lei, de conformidade com o que dispõe os ar - tigos 22 a 26 e parágrafos da Lei no. 162/91. Parágrafo 1o. - A lei assegurará aos servidores municipais da administração direta, o direito à promoção, nos termos da legislação pertinente e critérios pré-estabelecidos. Parágrafo 2o. - O servidor promovido receberá salário correspondente da nova classe, nível e referência, terá reiniciada a contagem para efeito de nova promoção. Parágrafo 3o. - O servidor que não conseguir aprovação na promoção, permanecerá na mesma situação funcional, e somente será promovido nos termos desta lei, da lei do Plano de Carreira e demais disposiçOs legais pertinentes. Art enquadramentos dos atuais previstos no Quadro 01 extintas as atuais funções 16. - A medida que forem sendo feitos servidores nos empregos públicos (situação nova), seráo automaticamente Parágrafo 10. - A duração normal do • trabalh para os servidores municipais em qualquer atividade, não exceder a 8 horas diárias, Anexos constantes desta Lei observando-se o disposto nos quad derá Parágrafo 20. - No enquadramento poderá ocor rer mudança de emprego em decorrência de Transformações, resultantes de escolaridade e salários CAPÍTULO III DO ENQUADRAMENTO **Art. 17.** A partir da realização do Concurso Público e da publicação desta lei, os atuais servidores municipais estáveis ou concursados serão reenquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, de acordo com Quadro no. 01 e Anexos I, II, III, IV e V e subsidiáriamente os anexos I e II do planc de carreira, de conformidade com o aqui estabelecido e capítulo VI da Lei no. 162/91 Parágrafo 1o. - O Prefeito Municipal, constituirá uma comissão de no minimo 03 (três) pessoas dentres servidores municipais, qúe será responsável pelo enquadramento dos servidores previstos no "Caput" deste artigo. Parágrafo 2o. O enquadramento se fará nas Escalas de Referências e Niveis constantes dos Anexos, respeitando a referência inicial de sua categoria funcional e tempo serviço na Prefeitura Parágrafo 30. - O Prefeito Municipal terá poderes para, prover o enquadramento de servidor que eventualmente esteja com desvio de função ou inadequação salarial compatível com sua formação profissional, enquadrando-o na função que realmente esteja exercendo seu trabalho ou referência salarial cor - respondente Parágrafo 40. - O enquadramento de que trata o "caput." deste artigo, será através de Decreto, sob forma de listas nominais, contendo o grupo ocupacional, emprego, classe, referência e/ou nível salarial correspondente. Parágrafo 5o. - Os servidores que se sentirem prejudicados pelo enquadramento ou reenquadramento, terão 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de enquadramento para requerer a revisão, fundamentado e prescrito, ficando o Prefeito Municipal autorizado, mediante parecer da comissão, proceder as devidas alterações se for o caso. Art 18. - Para o enquadramento será observado o atual salário dos servidores, o que não poderá ser inferior ao valor de referência inicial do grupo a que pertença Parágrafo único - 0 salário do servidor constante deste artigo é o que determina sua referência eY o nível inicial no grupo a que pertença. **Art. 19.** Os atuais servidores contratados sob o regime trabalhista - C.L. T., serão enquadrados nos novos empregos ou funções correspondentes, independentemente de nova seleção, mediante as anotações trabalhistas devidas, conforme dispõe o artigo 17 **Art. 20.** Tendo em vista que a partir da vigência desta lei, ficam extintos todos os cargos, empregos ou funções anteriormente existentes, exceto os da Lei No-162/91 de 25.07 91-(Regime Jurídico único), fica assegurado aos ocupantes de cargos de chefia de qualquer natureza, o direito, a manutenção de seus salários. Parágrafo 10. - O servidor que tiver sido contratado ou que constar de seus registros trabalhistas como encarregado, chefe, coordenador, supervisor ou outro, agora extintos, serão enquadrados no Quadro de Pessoal que venha guardar correlação com sua formação profissional ou trabalho que venha exercendo ou venha exercer. Parágrafo 20. - A criação dos cargos ou funções de chefia de departamentos, setor e seção equivalentes citados no parágrafo anterior, não assegura aqueles a recondução ou nomeação para estes cargos, que por serem de confiança, terão sua designação efetivada por decisão e escolha do Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DA CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA **Art. 21.** Após o enquadramento dos atuais servidores, as novas contratações serão efetuadas somente na referência nivel inicial por Grupo Ocupacional, conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV, V e anexos I e II da Lei no. 162/91 e Anexo III desta lei. **Art. 22.** Excetua-se da regra o disposto artigo precedente, contratação de pessoal para os grupos subdivididos em classes, cuja contratação, considerando-se o grau de especialização de cada um, poderá ser efetuada nas referências e níveis iniciais das classes que compõem o referido grupo constante do Quadro no O1 e conforme dispuser o Edital de Concurso Público. **Art. 23.** A partir da vigência desta lei, nenhuma mudança de referência de Servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, a não ser através da promoção ou Progressão Funcional conforme previsto no artigo 27 desta lei. Parágrafo único - A mudança de referências uma classe para outra classe, dos grupos subdivididos em podera ser concedida pelo Prefeito Municipal, que considerar o grau de especialização de cada um, atestada e que será unicamente por merecimento. dever á aferida **Art. 24.** Para atender encargos de chefia ou quando não constituirem atribuições de outra naem Comissão, o Executivo Municipal poderá instituir Gratificação da Função aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando em efetivo exercício de suas funções. constitui salário natureza Parágrafo 10. - A Gratificação de Função não emprego e será considerada como vantagem acessória ao do servidor que exercer funções de chefia ou de outra Parágrafo 2o. - O Executivo Municipal designará para ocupar cargos de chefia com funções gratificadas, de preferência os servidóres municipais, e será procedida de acordo com o Quadro 03 constante desta lei gratificação, constante Capítulo X da Lei No-162/91 de 25.07.91- (Regime Jurídico único), será concedida mediante designação, através de Portaria do Prefeito e destinada a servidores que prestem serviços considerados relevantes, no serviço de melhoria atendimento publitros a criteto de redativo. no serviço de educação municipal ou outros a critério Parágrafo 10. - Para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 468 da C.L.T., a gratificação equiparase a função de confiança. Parágrafo 20. - A percepção de gratificação instituída neste artigo é incompatível com a retribuição de cargo função do grupo de Assistência Imediata e órgãos de Direção Superior Art. 26. 27 e 28 e parágrafos da - Aplica-se no que couber os artígos Lei no. 162/91. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS GERAIS E **Art. 27.** A Progressão Funcional e Ascensão Funcional dar-se-á de acordo com o Plano de Carreira e será de 02 (duas) modalidades realizada a 1o. de Janeiro e jo. de Julho de cada ano Parágrafo 10. - A Promoção a que se refe caput" deste artigo será: I - vertical ou diagonal: Il - horizontal ou salarial. progressão Parágrafo 20. - A promoção vertical só poderá ocorrer quando da existência de vaga e a promoção horizontal será por merecimento; o intersticio para ambos os casos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. **Art. 28.** Fica estabelecido o mês julho como data base ou decidio para concessão de aumento salarial servidores municipais, sem prejuízo dos reajustes que a lei federal estabelecer **Art. 29.** Ao servidor estável ou será concedido adicional de acordo com que dispuser a C.L.T. concursado Parágrafo 10. - A incorporação do adicional será imediata e automática, e será completada sobre as alterações dos salários gamento sempre referido. Parágrafo 2o. - No cálculo, para efeito de pado adicional referido neste artigo, será respeitada a soma do salário, acrescido do adicional anteriormente - O Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto, reajustes salariais ou vencimentos Cargos em Comissão, funções de confiaça, da municipalidade, mesmos índices e na mesma data, dos concedidos aos demais servidores municipais Parágrafo único - Os aumentos salariais e vencimentos conforme previsto "caput" deste artigo serão concedidos com base nos índices oficiais decretados pelo governo federal **Art. 31.** A reavaliação das funções ou empregos públicos procedidas por esta lei, será no limite de percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) conforme dispõe a Constituição Federal **Art. 32.** O Departamento Geral de Administração, através do Setor de Pessoal, adotará as providências decorrentes desta lei, nas alterações dos assentamentos funcionais de cada servidor **Art. 33.** Fica criado o Quadro de Pessoal Magistério Municipal, conforme o anexo V do Quadro 01, e apexo do Quadro 02 desta lei, ficando extintos 05 anexos I e II da Lei no. 76/86, de 26/11/86, Estatuto do Magistério **Art. 34.** Fica alterado para 200 (duzentos) o número de empregos previstos no Parágrafo io. do Artigo 70 da lei 162/91, conforme Quadro no. 01 em anexo. **Art. 35.** Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento, para atender as despesas decorrentes desta lei **Art. 36.** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as que colidirem com os principios estabeleridos na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei no 148/90, Anexos I e II da Lei no. 76/86. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, aos quatro dias do mes de dezembro de 1.991. vinte e Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto. Geral afixada em local de costume em data acima citada. Administração e JOSé ANTON FRUTUOSO Secrevario ANEXO I C. B.O 0 92 20 0 21 10 0.21.75 0.10.10 0 21 10 QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TECNICO DE NiVEL SUPERIOR EMPREGO/FUNÇÃO CóDIGO ADMINISTRADOR NS ENGENHEIRO CIVIL NS ARQUITETO NS CONTADOR NS PROCURADOR JURÍDICO IS QTD C.H./S 01 40 REFERÊNCIAS DE NIS-04 / NIS-27 01 01 40 . NIS-04 / NIS-27 40 NIS-04 / NIS-27 01 40 NIS-04 / NIS-27 01 20 NIS-18 / NIS-27 QUALIFICAÇÕES Curso Superior Completo nas áreas de: Administração, Economia ou Ciências Contábeis Curso Superior Completo em Engenharia Civil Curso Superior Completo em Arquitetura Curso Superior Completo em Ciências Contábeis Curso Superior em Direito ompleto ANEXO II C. B.O 3 11.20 3 91 15 3.21.05 0.38.90 0.31.20 0.33.30 3 93.90 3.31.15 3.31.90 0.30.20 3 31.30 3.41.20 3.80.20 3.95.30 7.01.90 3 12 40 3 12 9 3.94.10 3.93 40 QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E AUXILIARES EMPREGO/FUNÇÃO CóDIGO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ALMOXARIFE SECRETáRIA DESENHISTA SA SA SA ST TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO AGRIMENSOR ESCRITURáRIO AUXILIAR DE CONTABILIDADE ASSISTENTE DE TESOURARIA TÉCNICO EM CONTABILIDADE TESOUREIRO OPERADOR DE MáQUINAS CONTÁBIL TELEFONISTA ARQUIVISTA FISCAL DE OBRAS FISCAL FAZENDARIO FISCAL DE SERV. PÚBLICOS RECFPCIONISTA ASSISTENTE JURÍDICO ST ST NM NH NM NM NM NM NM TAF TAF TAF SA JS QTD. 08 OL 01 01 01 01 06 02 01 01 01 01 04 01 01 01 02 01 01 C.H./S REFERENCIAS DE 40 NIS-01 / NIS-30 40 NM-15 / NM-35 40 NM-15 / NM-35 40 NM-20 / NM-35 40 NM-20 / NM-35 40 NM-20 / NM-35 40 NM-11 / NM-37 40 NM-11 / NM-37 40 NM-11 / NM-37 40 NIS-11 / NIS-30 40 NIS-01 / NIS-30 40 NM-10 / NM-30 30 NM-03 / NM-25 40 NM-03 / NM-2 40 NM-15 / NM-35 40 NM-15 / NM-35 40 NM-15 / NM-35 40 NM-11 / NM-27 40 NIS-18 / NIS-27 QUALIFICAÇÕES 2o. Grau Completo 2o. Grau Completo 20. Grau Completo 2o. Grau Completo ou Profissionalizante 2o. Grau Profissionalizante 2o. Grau Profissionalizante 20. Grau Completo 20. Grau Completo Jo. Grau Completo Po. Grau Profissionalizante 2o. Grau Completo 2o. Grau Completo. 4a. Série do io Grau. 8a. Série do lo. Grau 8a. Série do 1o. Grau. 8a. Série do io. Grau. ba Série do jo. Grau 20. Gra 1 Completo 20. Grau Co ANEXO 111 C.B.O. 1.93.10 QUADRO 01 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA EMPREGO/FUNÇÃO ASSISTENTE SOCIAL 0.52.30 BIOQUÍMICO OU FARMACéUTICO 0.51.10 BIÓLOGO 0.71.10 ENFERMEIRA EM GERAL 0.62.20 0.61 05 NUTRICIONISTA MEDICO EM GERAL CÓDIGO NIS SP SP SP SP SP 0.61 05 0.63 10 0.76.2 1.94.10 0.65.10 5 52 90 0.72.20 MÉDICO EM GERAL ODONTÓLOGO TERAPéUTA OCUPACIONAL PSICóLOGO MEDICO VETERINáRIO AGENTE DE HIGIENE ATENDENTE DE ENFERMAGEM SP SP SP SP 0.49.30 5.40.35 INSIMINADOR BABá NM NM QTD. 01 01 01 01 C.H./S REFERÊNCIAS DE A 40 NIS-03 / NIS-27 30 NIS-08 / NIS-27 30 NIS-08 / NIS-27 30 NIS-08 / NIS-27 01 01 01 40 NIS-08 / NIS-27 20 NIS-21 / NIS-27 10 NIS-08 / NIS-27 20 NIS-21 / NIS-27 20 NIS-08 / N1S-27 20 NIS-08 / NIS-27 20 NIS-21 / NIS-27 40 NM-10 / NM-30 40 NM-18 / NM-40 01 01 01 01 01 01 40 NM-10 / NM-30 02. 40 NM-11 / MN-27 QUALIFICAÇÕES Curso Superior Conpleto na área de Serviço Social Curso Superior Completo em Ciências Biológicas Curso Superior Completo em Ciências Bioló gicas Curso Superior em Enfer magen Curso Superior Completo Curso Superior Completo Curso Superior Completo Curso Superior Completo em Odontologia Curso Superior Completo Curso Superior Completo em Psicologia Curso Superior Medicina Veterinária en 1o. Grau Completo 2o. Grau Completo e curso de especialização ba. Série do 10 Grau Completo ANEXO IV C. B.O QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS E ARTiFICES ESPECIALIZADOS EMPREGO/FUNÇãO CÓDIGO 5.52.2 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS S6 5.32.60 5.60.10 5.52.20 5.52.50 5 52.60 5.51.20 9 99 30 9.99.90 5.31.10 8.49.90 6.33.70 5 83.30 8.43.90 3.93.60 5 31 90 9 99.40 6.39.40 5.83.3î COPEIRA LAVADEIRA FAXINEIRA GARI LIXEIRO ZELADOR (A) COVEIRO AJUD DE OPERADOR DE MáQUINAS COZINHEIRA (0) AUXILIAR DE MECÂNICA TRABALHADOR CULTURA DE HORTALIÇA VIGIA MECÂNICO APONTADOR DE MÃO DE OBRA AUXILIAR DE COZINHA AJUDANTE DF CAMINHÃO JARDINFIRO GUARDA MUNICIPAL SG SG * • SG SG SG S6 SG SG S6 SG S6 SE NM SG SG QTD. C.H./S REFERêNCIAS DE 40 40/44 NM-01 / NM-25 01 01 03 07 12 07 02 01 01 01 03 06 01 01 01 01 01 01 40 40 40 44 44 40 44 44 40 44 44 44 44 44 44 44 40 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-05 / NM-20 NM-05 / NM-20 NM-05 / NM-20 NM-03 / NM-25 NM-01 / NM-2 NM-22 / NM-40 NM-03 / NM-25 NM-01 / NM-25 NM-05 / NM-2 NM-05 / NM-2O NM-0B / NM-30 QUALIFICAÇÕES Alfabetizado ou Grau Completo Alfabetizado Alfabetizado S/ Escolaridade S/ Escolar idade S/ Escolaridade S/ Escolaridade S/ Escolaridade Alfabetizado 2a. Série do lo. Grau 2a. Série do 1o. Grau 2a. Série do lo. Grau Alfabetizado 6a. Série do io. Grau 1o Grau Incompleto Alfabetizado Alfabetizado Alfabetizado 1o. Grau Comple C. B.O 9.54 10 7.73 15 8.72.10 5.99.2î 8.11.10 9.89.90 9.52.10 8.55.1 EMPREGO/FUNÇãO CóDIGO QTD CARPINTEIRO ART 03 ABATEDOR DE GADO **Art. 01º** SOLDADOR ART 01 LAVADOR DE VEÍCULOS SG 01 MARCENEIRO **Art. 01º** CONDUTOR DE EQUIP. COLETA DE LIXO ART 02 ARMARDOR DE ESTRUTURA DE CONCRETO ART 01 FLETRICISTA ART 01 C.H./S CLASSE REFERÊNCIAS 44 44 44 44 44 44 44 44 Esp IDI "C "B" ®At Esp *D ®C" "B" "A" Esp . "CH ®AT Esp "D "B" "A" Esp oD" "C" tA® Esp IDI &C" "B* "A Esp IC" B" "A" DE A NH-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-28 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NMNM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-1 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2î NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-1 NM-29 / NH-4 NM-23 / NM-28 NM-17 / NH-22 NM-11 / NM-1 NM-05 / NM-1 NM-29 / NMNM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NN-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NN-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NH-11 / NH-16 NM-05 / N1-10 QUALIFICAÇÕES io Grau Incompleto Alfabetizado 1o. Grau Completo S/ Escolaridade 2a Série do lo Grau jo Grau Incompleto lo. Grau completo Io Grau Conoteto 8.71.05 9.43.2 9.39 90 9.85.90 9.74.90 9.51.10 ENCANADOR MOLDADOR DE TUBOS E GUIAS PINTOR MOTORISTA OPERADOR DE MáQUINAS PEDREIRO ART ART ART SE SE ART 01 01 01 12 07 01 44 44 44 44 44 44 Esp "D" "+" "A* Esp IC" "A" Esp "Di #CI Esp *D" "C" B" "A" Esp "C* IA" Esp "D* C "B" "A" NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-2 NM 17 / NM-P NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-29 / NM-40 NM-23 / NM-28 NM-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 / NM-10 NM-32 / NM-4 NM-26 / NM-3 NM-20 / NM-25 NM-13 / NM-19 NM-06 / NM-12 NM-36 / NM-41 NM-30 / NM-3s NM-25 / NM-29 NM-20 / NM-2î NM-15 / NM-19 NM-29 / NM-4î NM-23 / NM-28 NH-17 / NM-22 NM-11 / NM-16 NM-05 NM-10 io. Grau Completo 1o. Grau Completo 1o Grau Completo io Grau Incompleto la. Série do io. Grau 1o. Grau IncompLeto QUADRO 01 ANEXO V C BO 1.71.35 1.49.90 1.49.9î 1.49.50 3.21.05 1.49.40 1.81.20 5.31.60 3.95.20 1.44.90 C. B. O 1.42.90 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTéRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EMPREGO/FUNÇÃO CÓDIGO AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS AGENTE EDUCACIONAL ASSISTENTE EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR SECRETáRIA ESCOLAR TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS TECNICO DESPORTIVO MERENDEIRA AUXILIAR DE BIBLIOTECA INSTRUTOR EMPREGO/FUNÇÃO EC EC EC EC EC EC S6 NM EC CóDIGO PROFESSOR MAGISTERIO PN 1.42.90 PROFESSOR LICENCIATURA CURTA PP 1.41.90 PROFESSOR LICENCIATURA PLENA PPP 1.41.90 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO TAE 02 QTD. C.H. /S REFERÊNCIAS DE 02 03 01 03 01 01 01 04 01 01 OTD. 26 02 10 40 NM-03 / NM-23 40 N1-03 / NM-2 40 NM-08 / NM-3O 40 NM-10 / NM-30 40 NM-15 / NM-35 40 NIS-05 / NIS-25 20 N1-15 / NM-30 40 NM-01 / NM-25 40 NM-11 / NM-37î 20 NM-15 / NM-30 C.H./S. NiVEL 20 PN-1 PN-II PN-I11 PN-IV PN-V 20 PP-I PP-I1 PP-III PP-IV PP-V 20 PPP-I PPP-II PPP-II1 PPP-IV PPP-V 20 TAE-1 TAE-II TAE-I1I TAE-IV TAE-V QUALIFICAÇÕES 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo 2o. Grau Magistério. Completo 20 Grau Completo Magistério. 2o. Grau Completo Nivel Superior Completo. Nivel Superior Completo. 4a. Série do 1o. Grau. 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo. QUALIFICAÇÃO 20.Grau Comple, habilitação em Magistério obtida em 03 ou 04 Séries seguidas de estudos adicionais. Habilitação específica de Grau superior, representada por licenciatura obtida em curso de curta duração Habilitação específica em curso superior, ao nivel de graduação, correspondente à licenciatura plena. Habilitação especifica obtida ge curso superior de graduação com duração plena na área de pedagogia. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS. • Estado de Mato Grosso do Sul CGC: 03.505.013/0001-00 LEI No-186/91 De 24 de Dezembro de 1.991. Dispõe sobre REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS e dá outras providências: JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.. 10. - Fica aprovado o REGULAMENTO GERAL dos concursos para provimento de empregos no serviço público do Municipio de Batayporã, constante da presente Lei. Art 2o. - Os concursos para provimento de empregos no serviço público municipal serão autorizados por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. Art. 30. - Os concursos serão de provas escritas e, subdiariamente, de provas práticas e provas de verificação de qualidades e apetidões. Parágrafo 1o. - Nos concursos para provimento empregos de nível universitário haverá também prova de titulos currículos e para os demais níveis análise de currículo. de Parágrafo 20 - Na análise de curriculo considerado como tempo de serviço no município, o registro carteira de trabalho. ser á em **Art. 4º** o. - 0 prazo de validade ANEXO 1 QUADRO 02 QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - MAGISTERIO NÍVEIS PN-I PN-IT PN-I11 PN-IV PN-V PP-1 PP-11 PP-I11 PP-IV PP-V PPP-I PPP-II PPp-111 PPP-IV PPP-V TAE- 1 TAE-TI TAE-1T1 TAE-IV TAE-V VENCIMENTOS CR$- 63.077,42 67.939,89 72.842,26 78.509,06 84.217,62 90.312,92 " 104.635,16 * 112.848,23 120.872,97 125.707,12 130.735,41 * 135.964,83 141.403,43 i 147.059,57 " 152.941,56 " 159.059,64 165.422,03 * 172.038.92 - 178. 920.18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR-MS. • Estado de Mato Grosso do Sul CGC: 03.505.013/0001-00 LEI No-186/91 De 24 de Dezembro de 1.991. Dispõe sobre REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS e dá outras providências: JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.. 10. - Fica aprovado o REGULAMENTO GERAL dos concursos para provimento de empregos no serviço público do Municipio de Batayporã, constante da presente Lei. Art 20 Os concursos para provimento de empregos no serviço público municipal serão autorizados por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. Art.. 30. Os concursos serão de provas escritas e, subdiariamente, de provas práticas e provas de verificação de qualidades e apetidões. Parágrafo 10. Nos concursos para provimento empregos de nível universitário haverá também prova de titulos currículos e para os demais níveis análise de currículo. de e Parágrafo o - Na análise de currículo considerado como tempo de serviço no município, o registro carteira de trabalho. ser a em **Art. 40.** D prazo de validade concursos é de 1 ( um ) ano, a contar da publicação da homologação, prorrogável Por Municipal igual periodo a critério do Executivo Parágrafo unico - Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado emprego, não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo emprego, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. **Art. 5º** o. - A aprovação em concurso não cria direito a contratação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. CAPÍTULO IT DO REGULAMENTO ESPECIAL Art.. 60. - O Departamento Geral de Administração elaborará para cada concurso Regulamento Especial, baixado por Edital, do qual constará o seguinte: a ) - os empregos a prover, com a respectiva quantidade e salários; b) documentos interessado prazo; deverá apresentar no ato da inscrição, o local e o - condições especiais exigidas para o exercicio de emprego referentes ao grau de instrução , diploma ou experiência de trabalho, capacidade fisica, limite de idade e sexo; d) - natureza, conteúdo e forma das provas e condições e época de sua realização, que não dever á ocorrer antes de 10 (dez) dias da publicação do edital; tos, as matérias ou, quando exigido; - para as provas de conhecimen sobre as quais versarão e o respectivo programa não comportarem programa, o nivel de conhecimento - valor relativo de cada uma das provas e critério para determinação da média das provas; - o valor e a natureza dos títulos a serem considerados; critérios especiais de desempate, quando for necessário mencionar além dos critérios gerais estabelecidos nas instrucões gerais; i outros informes julgados necessários. Art 70. - Os prazos fixados no Regulamento Especial poderão ser prorrogados a juízo do Prefeito Municipal, através de publicidade prévia e ampla. CAPÍTULO III DOS CANDIDATOS Art 80. - Poderão candidatar-se aos empregos públicos do Quadro de Servidores da Prefeitura todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: naturalizado; anos de idade; gações militares; politicos a) - ser brasileiro nato ou b) - ter completado 18 (dezoito) c) - estar quite com as obri- d) - estar no gozo dos direitos e ) - haver votado nas últimas eleições realizadas antes da inscrição, ou ter justificado a ausência; +) - gozar de boa saúde fisica e mental; g ) - não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercicio dos seus direitos civis e políticos; - nãa ter sofrido no exercício de função pública, penalidades por prática de atos desabonadores; i) - possuir, a data da inscrição, habilidades para o emprego pretendido; j - conhecer e estar de exigências contidas neste Regulamento acordo Regulamento Com as Especial. Art. 90. - As limitações de idade, de sexo, serão e os requisitos exigidos para cada emprego em particular estabelecidas em função da natureza dos mesmos e das disposicões legais e regulamentares que disciplinarem o assunto. Art 10. - Os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal não estão sujeitos ao limite máximo de idade estabelecido em qualquer concurso. Art 11. - fica estabelecido 5% (cinco por cento) de vagas para candidatos portadores de deficiências CAPiTULO IV DAS INSCRIÇÕES 12. - A abertura de concurso farse-á por edital que mencione o prazo de inscrições, nunca inferior a 10 (dez) dias. refere officio" Art. 13. - As inscrições este Regulamento Geral serão feitas a pedido à que "exArt. 14. - As inscrições a pedido serãa requeridas pelo próprio candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição fornecido pelo Setor de Pessoal (Seção de Recrutamento de Seleção) da Prefeitura. Parágrafo io. - A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura ou emenda. Parágrafo 2o. - Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá apresentar 2 (duas) fotografias 3 x 4 , tiradas de frente. Art 15. - No ato da inscrição, candidato receberá um cartão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe será permitido fazer as provas. Art 16 - Serão inscritos "ex-officio" todos aqueles que ocupem, em caráter interino, função para a qual se esteja realizando concurso. Art - Não será permitida, sob qualqer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos documentos ser apresentados por ocasião de preenchimento da ficha de inscrição. Parágrafo 1o. - Aos servidores inscritos "ex-officio" cumprem prestar todas as informações necessárias, apresentar os documentos exigidos, bem como preencher a ficha competente. Parágrafo 2o. - A aprovação da inscrição "ex-officio" depender à da satisfacão, por parte do servidor, das exigências estabelecidas para o concurso. **Art. 18.** A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentaçãO de documentos falsos graciosos, determinarão cancelamento da inscrição e a anulação de todos atos decorrentes. 4 Art. . 19. - Os pedidos de inscrição e a inscrição "ex-officio" significarão a aceitação por parte do candidato, de todas as diposições deste Regulamento e Editais que forem baixados para cada concurso. - Os pedidos de incrição serão recebidos pela Comissão de Concurso cabendo a seu Presidente decidir de sua aprovação. **Art. 21.** Encerrado prazo das inscrições será publicada a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrição. CAPÍTULO V DAS BANCAS EXAMINADORAS 22. - O Prefeito Municipal designará para cada concurso, uma Banca Examinadora, composta de (três) membros no minimo dos quais um será o Presidente, escolhido entre reconhecida idoneidade moral e profundos conhecimentos nas matérias a examinar. Art. 23. - A Banca Examinadora deverá preparar e julgar as provas. Parágrafo único - A Banca Examinadora será orientada por intruções baixadas pela Comissão do Concurso. - A fim de manter a necessária unidade de orientação, o Prefeito Municipal designará servidor para coordenar e executar o concurso, ao qual incumbe fiscalizar multiplicação provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo: Parágrafo único - A poder ao OS concursos ser realizados por órgão juizo do Prefeito Municipal, estranho Prefeitura, mediante contrato. CAPITULO VI DAS PROVAS E DOS TITULOS Art disposto no artigo 23, deverão conter questões objetivas e aplicação prática no desempenho da função a que se refere concurso. Parágrafo io. - As provas a que se refere o "caput " deste artigo serão elaboradas de acordo com o Grupo Ocupacional escolaridade exigida e constarão de: 5 I - língua portuguesa; II - lingua estrangeira; III - matemática; IV - conhecimentos gerais; V - conhecimentos especificos Parágrafo 20 . A prova a ser aplicada segundo disposto no item II do parágrafo anterior, será para o candidato a vaga de emprego de professor, de nível superior. Parágrafo 30. - A prova de conhecimentos especificos, conforme disposto no ítem V, serão elaboradas e aplicadas de acordo com o emprego ou função do candidato, por área de atuação. Parágrafo Grupo Serviços conforme: 4o.' - Aos candidatos a empregos vagos do Gerais, será aplicada prova especifica, a) prova escrita aos candidatos com o 1o. grau completo; b) prova oral aos candidatos com menas escolaridade. **Art. 26.** Todas as provas são de caráter eliminatório. Art. 27 . - Sómente será admitido prestacão de prova, o candidato que exibir, no ato, o cartão identificação. a de Art. 28 . Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia ou atraso, na sua eliminação do concurso. Art 29 Durante a prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ser do concurso: realização da excluido I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que for am declaradas no regulamento especial de cada concurso, Il - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais a na companhia do fiscal. fiscalizadas por Prefeito Municipal, Art. elementos 30. - As salas de provas ser ão especialmente designados por ato do vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso. Art 31 - As provas, sob pena de nulidade, não serão assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita a identificação do autor. Parágrafo 10. O número de inscrição do candidato ser á lançado no gabarito de resposta que terá o número de identificação repetido nas provas. Parágrafo 20. Os gabaritos depois de colocados em sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda do Executor encarregado da realização do concurso. Parágrafo 3o. - Somente após a conclusão do julgamento serão identificados, em ato público, os autores das provas, em local, dia e hora previamente anunciados por edital. Art. 32 - Nos concursos poderãa ser considerados como títulos: cursos, com mais de 40 horas; - frequência e conclusão de Il - experiência de trabalho; III - habilitação em concurso; IV - trabalhos publicados; V - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. Parágrafo 10. Os titulos ser ão devidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições da função ou emprego para qual o candidato concorre. Parágrafo como pontuação: 20. - Nos titulos serão considerados - tempo de serviço na Prefeiturra, registrado em carteira; II - expêriencia profissional; III - frequência e conclusão cursos, pós-graduação, mestrado, doutourado, especialização e aperfeiçaamento. de CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO Art. . 33. julgamento das provas será feito segundo a qualidade e a perfeição do trabalho apresentado pelo candidato, devendo os examinadores, ao fixar o critério de correção dividir o trabalho proposto aos candidatos em partes 7 e determinar o valor de cada uma. Art.. 34 As provas serão avaliadas na escala de O (zero) a 100 (cem), em nota que o examinador lançará na própria folha da prova e no gabarito. Parágrafo 10. - A nota final de cada prova será a média aritmética das notas atribuídas pelo examinador. Parágrafo 2o. - Serão considerados habilitados • OS candidatos que obtiverem nota de conjunto igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. Parágrafo 30. - A nota de conjunto será a média aritmética das notas atribuidas ás provas escritas. Parágrafo 40 . Serão considerados habilitados os candidatos Alfabetizados ou Não Alfabetizados que obtiverem not a de conjunto igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos submetidos nas provas orais. Art. 35. - Será estabelecido para cada concurso o critério de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos titulos apresentados. Parágrafo único - Os pontos atribuidos aos titulos currículo serão considerados exclusivamente para efeito classificação. e de Art. 36. - As notas das provas e dos titulos bem como média das provas e a nota final ser ão aproximadas até décimos arredonadas para 1 (um) décimo as fracões iguais ou superiores a 5 (cinco) centésimos desprezadas as inferiores. CAPÍTULO VIII DAS DIPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - Terminada a avaliação das serão as notas publicadas no órgão oficial provas e dos títulos, da Prefeitura. revisão ou recontagem de pontos nas provas ou no conteúdo ou a pontos nas br 38. - Em caso algum haverá vistas, julgamento das entrevistas e análises de curriculos. Art. 39 - Quando, na realização do concurso, ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado, tera qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, C qual, mediante decisão fundamentada,proferida no prazo de 10 (dez) dias, anulará o concurso parcial ou totalmente, promovendo apuração da responsabilidade dos culpados. 8 Parágrafo único - O recurso previsto neste artigo poder á ser interposto até publicação o 5o. (quinto) dia útil após da lista de classificação e não terá efeito suspensivo. Art. 40 . - Dos recursos e pedidos de revisão deverá constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas. Art 41 Compete ao Prefeito MuniCipal a homologação do resultado do concurso, a vista do relatório apresentado pelo órgão executor do concurso, dentro de 10 ( dez ) dias, contados da publicação do resultado final. Art 42. - Homologado o concurso, o candidato habilitado receberá da Prefeitura Municipal um Certificado de sua classificação, com a nota final obtida. obedecerá rigorosamente a ordem de classificação: A Contratação dos provados, Paragráfo 1o. - A classificação dos candidatos obedecerá a ordem decrescente das notas finais obtidas, que serão colocadas em listas organizadas por empregos. Paragráfo 2o. - Em caso de empate na classificação, terão preferências, sucessivamente, os candidatos que: 1 - pertencer ao quadro de servidores do municipio; II - obtiver maior nota na prova de conhecimentos especificos; III que satisfizerem as outras condições de preferência estabelecidas no Regulamento Especial, nas qualificações requeridas para o exercício do com base emprego; IV - casados ou viúvos, com maior encargo de familia. classificação arágrafo 3o - Os candidatos em igualdade de serão chamados a comprovar as condições preferência neste artigo, no prazo que lhes for fixado, quando da convocação para o provimento. candidato que deixar -de comparecer no prazo estipulado no ato de convocação, será tido como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado. provimento órgào Parágrafo 40. - A convocação dos candidatos para dos empregos, dar-se-à por publicação de Edital Oficial do Município o no Departamento convocação Parágrafo 5o. - Caberá ao responsável designado pelo Geral de Administração, a elaboração do ato de dos candidatos para provimento dos empregos. CAPiTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS capítulo IV . deste Regulamento, só serão aceitas As Inscrições, objeto do mediante a comprovação do recolhimento da taxa a titulo de ressarcimento das despesas com material e serviço, na Tesouraria da Prefeitura, conforme: a) aos candidatos de Nivel Superior ser á cobrado a taxa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência do municipio-VR. b) aos candidatos de Nivel Técnico ser a cobrado a taxa de 20% (vinte por cento) do valor de referência do município-VR. c) para os demais empregos ou funções será cobrado a taxa de 10% (Dez por cento) do valor de referência do municipio-VR. Parágrafo 10. Em hipótese algum, devolução da importância paga sob este titulo. haver á Parágrafo 2o. - Os candidatos inscritos " exofficio" do Grupo Ocupacional Serviços Gerais e Artifices Especializados, estão isentos da taxa de inscrição. **Art. 45.** Os candidatos habilitados classificados concorrerão exclusivamente para as vagas respctivos empregos. e dos Art. 46. - A Administração reserva-se o direito de convocar os candidatos habilitados, na medida de suas necessidades e conveniências. casos omissos Regulamento serão resolvidos pela Comissão do Concuso Publito, 10 "Ad referendum" do Prefeito Municipal. Art.. 48. data de sua publicação, revogando-se Esta lei entrará em vigor na as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte quatro dias do mês de dezembro de 1991. aos DR. JERCE EUSEBÍO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro prop afixada em local de costume do Depto. Geral em data acima de Administração citada. JOSé ANTONIO FRUTUOSO Secretário