# Lei nº 189/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-189/92 De 19 de março de 1992. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JERCé EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. Q- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos os Servidores Públicos Municipais, para mês de Março do corrente ano, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, ser á pago até o dia 15 do mês seguinte ao da concessão. **Art. 29.** Não havendo reajuste no salário mínimo após o mês de março, do presente Exercício, fica também o Poder Executivo autorizado a conceder abonos até o limite da TRD-Taxa Referencial Diária do mês anterior, mais 1% (um por cento). **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento em vigor, suplementadas se orçamentárias necessário **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.03.1992. **Art. 59.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aps dezenove dias do mês de março de 1992. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro práprio do/ Administração e afixada em local de costume em data Dept: Geral de prima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Segi Fetário