# Lei nº 190/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. • PREFEITURA LEI Nº-190/92 MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 19 de março de 1992. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 9º** Fica concedido um abono salarial ao Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., na ordem de 25% (vinte e cinco) por cento, sobre seus vencimentos, relativo ao mês de março do corrente ano. Parágrafo único- O abono concedido no caput desse artigo, será pago ate o 15º dia do mês subsequente ao da concessão. **Art. 29.** Não havendo novo reajuste no salário mínimo após mês de março do corrente ano, fica também a Mesa Diretora autorizada a conceder abonos até o limite da TRD-Taxa Referencial Diária do mês anterior, mais 1% (um por cento). **Art. 39.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba constante no orçamento em vigor, suplementadas se própria necessário. efeitos a partir de 19 **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação afixação, retroagindo seus de março de 1.992. Art. SQ- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura dias do mês de março de 1992. Municipal de Batayporã-MS ós dezenove Registrada Administração e afixada em local de costume eu data Dept9 Beral Kma Citada. de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec) etário