# Lei nº 191/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº-191/92 De 02 de abril de 1992. "Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar uma linha telefônica para o FRIPORÃ - Frigorífico Bataypora Ltda. Parágrafo único- A presente doação será executada de conformidade com as normas da TELEMS S/A. orçamentárias, necessário. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do mês de abril de 1992. Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias Dr. JERCE EUSÉBIO DE Prefeito Municipal SOUZA Registrada em livro próptio do Dept9 Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário