Lei nº 191/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº-191/92 De 02 de abril de 1992. “Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências.” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar uma linha telefônica para o FRIPORÃ - Frigorífico Bataypora Ltda. Parágrafo único- A presente doação será executada de conformidade com as normas da TELEMS S/A. orçamentárias, necessário. Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do mês de abril de 1992. Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias Dr. JERCE EUSÉBIO DE Prefeito Municipal SOUZA Registrada em livro próptio do Dept9 Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário