# Lei nº 192/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº192/92 De 29 de abril de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Exaurido o limite constante do artigo 49, item II, da Lei nº-176/91, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50% (cinquenta por cento) da despesa orçada. Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos constantes deste artigo, os previstos na Lei suplementares nº-4. 320/64. **Art. 29.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 39.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 1992. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Gerál de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONTO FRUTUOSO Secretário