# Lei nº 193/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul BATAYPORA LEI Nº193/92 CGC. -03.505.013/0001-00 De 29 de abril de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências." JERCÉ EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 100. 000m2 (cem mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5(cinco) membros. **Art. 2º** Os imóveis adquiridos na forma do artigo primeiro, serão destinados a doação para construção de casas populares, para famílias que comprovadamente residem em nosso Município, não é proprietário de imóvel, e mediante Projeto Municipal. Parágrafo único- A presente doação poderá ser regulamentada por Decreto se necessária. **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos Vinte dias do mês de abril de 1992. nove Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral ção e afixada em local de costume em data acima citada AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário