# Lei nº 194/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº194/92 De 29 de abril de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias" JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel com no minimo 11.440m2 (onze mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), até o máximo de 12.040m2 (doze mil e quarenta me_ tros quadrados) no prolongamento da Avenida Brasil, nas imediações da Rua Sergipe e o Conjunto Habitacional Cantidiano Duarte, até o valor de CR$-16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros). **Art. 20.** O imóvel adquirido de conformidade com o artigo 19, será destinado à construção de 05 (cinco) salas de aula, em alvenaria. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima atada JOSE ANTONTO FRUTUOSO Secretario Admi-