# Lei nº 195/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº195/92 De 13 de maio de 1992. BATAYPORA "Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providencias" JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se - guinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio no valor de CR$-11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), ao Centro Rural do Bairro da Festa. Art. 29- O auxílio concedido será destinado à aquisição e instalação de uma fecularia. Parágrafo único- A aquisição constante deste Artigo será destinada aos produtores do Bairro da Festa, com utilização regulamentada pelo seu Centro Rural. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS,/ aos treze dias do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO/DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de nistração e fixaada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário