Lei nº 195/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº195/92 De 13 de maio de 1992. BATAYPORA “Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providencias” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se - guinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio no valor de CR$-11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), ao Centro Rural do Bairro da Festa. Art. 29- O auxílio concedido será destinado à aquisição e instalação de uma fecularia. Parágrafo único- A aquisição constante deste Artigo será destinada aos produtores do Bairro da Festa, com utilização regulamentada pelo seu Centro Rural. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS,/ aos treze dias do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO/DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de nistração e fixaada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário