# Lei nº 196/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ LEI Nº196/92 De 20 de maio de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias" JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 420m2 (quatrocentos um imóvel com no mínimo (oitocentos e quarenta metros quadradostrano máximo 840m2 quadra 34 ou 44, nas imediações da Rua Jonas Pedro Nunes, de prefe_ rência com construção de madeira ou alvenaria em condições de habitação, até o valor de CR$- 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros). tigo restal. **Art. 29.** O imóvel adquirido de conformidade com o aranterior, será destinado à instalação do Posto de Polícia Flo- **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito/Municipal Registrada nistração, e afixada em local de costume em cem livro próprio do Deptg Geral de data acina, ritada. JOSÉ ANTON Sect O FRUTUOSO ário Admi-