# Lei nº 199/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dé outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº199/92 De 17 de junho de 1992. BATAYPORZ "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dé outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-176/91, de 27.11.91 e da Lei nº-192/92, de 29.04.92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 70% (setenta por cento) da despesa orçada. Parágrafo únicoconstantes São recursos para abertura de créditos deste artigo, os previstos na Lei suplementares n9-4.320/64. Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 30.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de junho de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE, SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do pepte Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima cit JOSÉ ANTUNAY FRUTUOSO Secretário