# Lei nº 202/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre estabilidade do pessoal efetivo do Quadro único da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-202/92 De 01 de julho de 1992. BATAYPORA "Dispõe sobre estabilidade do pessoal efetivo do Quadro único da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Para fins de estabilidade de que trata o Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se, todo servidor municipal admitido até 05 de outubro de 1983, sob qualquer forma de contratação, em exercício continuado na data da promulgação da Constituição Federal. Parágrafo único- Inclue-se no disposto neste artigo OS servidores que durante o periodo compreendido entre 05/10/83 a 05/10/88 foram demitidos do Quadro de Pessoal, porém, permaneceram em exercício temporariamente, na qualidade de prestadores de serviÇOS e readmitidos posteriormente na forma da Consolidação das Leis do Trabalho "CLT". **Art. 29.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura mês de julho de 1992. Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTON FRUTUOSO Secretar10