Lei nº 202/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre estabilidade do pessoal efetivo do Quadro único da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-202/92 De 01 de julho de 1992. BATAYPORA “Dispõe sobre estabilidade do pessoal efetivo do Quadro único da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Para fins de estabilidade de que trata o Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se, todo servidor municipal admitido até 05 de outubro de 1983, sob qualquer forma de contratação, em exercício continuado na data da promulgação da Constituição Federal. Parágrafo único- Inclue-se no disposto neste artigo OS servidores que durante o periodo compreendido entre 05/10/83 a 05/10/88 foram demitidos do Quadro de Pessoal, porém, permaneceram em exercício temporariamente, na qualidade de prestadores de serviÇOS e readmitidos posteriormente na forma da Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura mês de julho de 1992. Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTON FRUTUOSO Secretar10