# Lei nº 203/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-203/92 De 01 de julho de 1992. "Dispõe sobre permuta de imóvel, e dá outras providencias" JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel urbano, nesta cidade, denominado Data 23 da Quadra 34, 630m? (seiscentos e trinta metros quadrados), adquirido através da Lei nº-196/92, pela Data nº-19, da Quadra nº-04, com 630m2, e CR$-1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) de complementação. **Art. 29.** O imóvel permutado de conformidade com o artigo anterior, será destinado à instalação do Posto de Polícia Florestal. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de julho de 1992. Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTOI FRUTUOSO Secretário