# Lei nº 204/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alterações na Lei nº-188/92, de 20.02.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE : BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-204/92 De 01 de julho de 1992. "Dispõe sobre alterações na Lei nº-188/92, de 20.02.92 " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** O artigo primeiro e seu parágrafo único, da Lei 188/92, de 20.02.92, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 19- Fica o Executivo Municipal autorizado outorgar escritura de doação do terreno de sua propriedade, denominado Chácaras nº-04 e 05 da 1ª linha(adquirido de Carlos Amantino Nantes Ribeiro), com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) junto ao Agente Promotor ECOL. ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA para hipoteca junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Parágrafo único- A área constante deste artigo destina-se a construção de Unidades Habitacionais pelo Programa de Ação Imediata para Habitação Popular, do Ministério da Ação Social. **Art. 29.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 39.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, do mês de julho de 1992. meiro dia Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próp 10 do Administração e afixada em local de costume em data DeptO Geral de acima citada. JOSÉ ANTONID FRUTUOSO Ser etário