Lei nº 204/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre alterações na Lei nº-188/92, de 20.02.92. PREFEITURA MUNICIPAL DE : BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-204/92 De 01 de julho de 1992. “Dispõe sobre alterações na Lei nº-188/92, de 20.02.92” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. O artigo primeiro e seu parágrafo único, da Lei 188/92, de 20.02.92, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19- Fica o Executivo Municipal autorizado outorgar escritura de doação do terreno de sua propriedade, denominado Chácaras nº-04 e 05 da 1ª linha(adquirido de Carlos Amantino Nantes Ribeiro), com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) junto ao Agente Promotor ECOL. ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA para hipoteca junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Parágrafo único- A área constante deste artigo destina-se a construção de Unidades Habitacionais pelo Programa de Ação Imediata para Habitação Popular, do Ministério da Ação Social. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, do mês de julho de 1992. meiro dia Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próp 10 do Administração e afixada em local de costume em data DeptO Geral de acima citada. JOSÉ ANTONID FRUTUOSO Ser etário