# Lei nº 206/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº206/92 De 19 de agosto de 1992. BATAYPORA "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 75.000m2 (setenta e cinco mil metros quadrados), nas proximidades da cidade. Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5(cinco) membros. Art 29- Os imóveis adquiridos na forma do artigo primeiserão destinados a doação para construção de casas populares, para famílias que comprovadamente residem em nosso Município, não é proprietário de imóvel, e mediante Projeto Municipal. Parágrafo único- A presente doação poderá ser regulamentada por Decreto se necessária. **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de agosto de 1992. Prefeito Mupp cão, e afixada em local de costumei de a armado AdministraJOSÉ AND IO FRUTUOSO Serrotário