# Lei nº 207/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinaao, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N9-207/92 De 27 de agosto de 1992. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinaao, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único- O Regime Jurídico das contratações de que o "caput" deste artigo é o da Consolidação das Leis do Tratrata blho. Art. 29- As contratações a que se refere o artigo 19 somente poderão ocorrer nos seguintes casos: I - Emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento a situação que possa comprometer a realização de even tos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saude de pessoas, obras, serviços, equipa mentos e outros bens públicos ou particula res; Il - Necessidade de pessaal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essencias, desde que não ultra passe 25% (vinte e cinco por cento) do total do Quadro dos Cargos efetivos; III - Substituir professores a título de convoca ção ; IV - Para atender a termos de convênio, acordo ou reajuste da execução de obras ou prestação de serviços, durante o periodo de vigência do respectivo instrumento; V - Prejuizo ou pertubações na prestação de ser viços públicos essenciais; VI - Campanhas de Saúde Pública; VII - Prenchimento de cargo único do Quadro nente até a realização de Concurso Públi para Grupo Ocupacional a que pertença qualquer outro. erma **Art. 30.** Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro; II - Ter completado dezoito anos de idade; III - Estar em gozo dos direitos políticos; IV - Estar quite com as obrigações militares; V - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; VI - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas fun Ções. Parágrafo único- Além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá o candidato ser avaliado por Comissão composta de três membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal. Art 49- As contratações, para atender às hipóteses citadas no artigo 29, serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as contratações efetuadas com base no Inciso IV do Artigo 29, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste. Art. 59- Os contratos celebrados com o prazo inferior citado no artigo 40 poderão ser prorrogados até aquele limite. ao Parágrafo único - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a doze meses quando: I - Houver obstáculo judicial para rea lização de concurso; II - Tratar de convocação, em caráter suplementar e a título precário, de professor leigo; III - No caso previsto no artigo 29, in ciso II, não forem atingidos os percentuais nele estabelicidos; IV - Não houver sido realizado o concur so previsto no artigo 29, inciso VII. **Art. 69.** As propostas de contratação serão apresentadas Prefeito pelos Diretores de Departamentos, e delas obrigatoriamen constarão: I - A justificativa, nos termos do artigo II - O prazo; III - A função a ser desempenhada; IV - A remuneração; V - dotação orçamentária; VI - A habilitação exigida para a função, se ne cessária. **Art. 79.** Nas contratações para atendimento a funções correspondem a cargos, serão observadas as seguintes condições: que I - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; II - Fixação de remuneração com base na referên cia inicial do cargo; III - Prestação de horas semanais de trabalho cor respondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas. Parágrafo único - é expressamente vedado a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em Concurso bem como para função correspondente a cargo em comissão. **Art. 89.** é vedado atribuir ao contrato encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como para função correspondente a cargo em comissão. Art. qg- As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias e Fundações Públicas. Art. 10- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ac dias do mês de agosto de 1992. vinte e sete Registrada em livro próprio do Dept? ção, e afixada em local de costume em data acimaGera. le/AdministraJOSE ENTAO FRUTUOSO