Lei nº 207/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinaao, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N9-207/92 De 27 de agosto de 1992. “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinaao, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único- O Regime Jurídico das contratações de que o “caput” deste artigo é o da Consolidação das Leis do Tratrata blho. Art. 29- As contratações a que se refere o artigo 19 somente poderão ocorrer nos seguintes casos: I - Emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento a situação que possa comprometer a realização de even tos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saude de pessoas, obras, serviços, equipa mentos e outros bens públicos ou particula res; Il - Necessidade de pessaal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essencias, desde que não ultra passe 25% (vinte e cinco por cento) do total do Quadro dos Cargos efetivos; III - Substituir professores a título de convoca ção ; IV - Para atender a termos de convênio, acordo ou reajuste da execução de obras ou prestação de serviços, durante o periodo de vigência do respectivo instrumento; V - Prejuizo ou pertubações na prestação de ser viços públicos essenciais; VI - Campanhas de Saúde Pública; VII - Prenchimento de cargo único do Quadro nente até a realização de Concurso Públi para Grupo Ocupacional a que pertença qualquer outro. erma Art. 30. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro; II - Ter completado dezoito anos de idade; III - Estar em gozo dos direitos políticos; IV - Estar quite com as obrigações militares; V - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; VI - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas fun Ções. Parágrafo único- Além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá o candidato ser avaliado por Comissão composta de três membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal. Art 49- As contratações, para atender às hipóteses citadas no artigo 29, serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as contratações efetuadas com base no Inciso IV do Artigo 29, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste. Art. 59- Os contratos celebrados com o prazo inferior citado no artigo 40 poderão ser prorrogados até aquele limite. ao Parágrafo único - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a doze meses quando: I - Houver obstáculo judicial para rea lização de concurso; II - Tratar de convocação, em caráter suplementar e a título precário, de professor leigo; III - No caso previsto no artigo 29, in ciso II, não forem atingidos os percentuais nele estabelicidos; IV - Não houver sido realizado o concur so previsto no artigo 29, inciso VII. Art. 69. As propostas de contratação serão apresentadas Prefeito pelos Diretores de Departamentos, e delas obrigatoriamen constarão: I - A justificativa, nos termos do artigo II - O prazo; III - A função a ser desempenhada; IV - A remuneração; V - dotação orçamentária; VI - A habilitação exigida para a função, se ne cessária. Art. 79. Nas contratações para atendimento a funções correspondem a cargos, serão observadas as seguintes condições: que I - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; II - Fixação de remuneração com base na referên cia inicial do cargo; III - Prestação de horas semanais de trabalho cor respondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas. Parágrafo único - é expressamente vedado a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em Concurso bem como para função correspondente a cargo em comissão. Art. 89. é vedado atribuir ao contrato encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como para função correspondente a cargo em comissão. Art. qg- As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias e Fundações Públicas. Art. 10- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ac dias do mês de agosto de 1992. vinte e sete Registrada em livro próprio do Dept? ção, e afixada em local de costume em data acimaGera. le/AdministraJOSE ENTAO FRUTUOSO