# Lei nº 209/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9209/92 De 27 de agosto de 1992. "Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências". JERCE EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 19- A Sala de Ensino da Escola Municipal Rural José Bonifácio, denominada de Marechal Arthur da Costa e Silva, passará a denominar-se de "Escola Rural de I Grau José Bonifácio Sala Alfredo Jubran". **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 1992 Dr. JERCE EUSEBIE DE SOUZA Prefeito MumLipal ral de citada. Registrada em livro próprio do livro própri Administração, e afixada em local de costume em data Dept9 Geacima JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretar jo