# Lei nº 211/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de material de construção e prestação de serviços, para construção de Casas Populares, e dá outras providências. PREFEITURA LET Nº211/92 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA De 09 de setembro de 1992. "Dispõe sobre doação de material de construção e prestação de serviços, para construção de Casas Populares, e da outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover doação de materiais para construção de Casas Populares, para famílias de baixa renda, que residem no Município há mais de 06(seis meses, em lotes cedidos pelo Município. **Art. 29.** Fica igualmente o Município autorizado a promover a doação constante do artigo primeiro desta Lei, em imóveis particulares, de famílias de baixa renda, que residem no Município. Art. 30- O atendimento da doação dos materiais e na prestação de serviços terão preferência, as famílias pela ordem que se segue : a- Viúvo, ou viúva com filhos menores; b- Aposentados, sem dependência de filhos; c- Casal com filhos menores; d- Casal com filhos menores ou maiores, doentes, paraplé gicos ou outros males; e- Casal com renda familiar de até 03(três) salários míni mos Art. 49- Todos os beneficios à comunidade Batayporaense, que se referem os artigos antecedentes, serão realizados de acordo com as condições municipais e obedecendo o Orçamento Municipal. Art. 59- A presente Lei poderá ser regulamentada dentro do prazo de 10 (dez) dias, por Decreto. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 06 91 **Art. 79.** Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prergito Muna pal Registrada em livro próprio do Depto Geral de ção, e afixada em local de costume em data acima citada straJOSÉ ANTONIE Ser FRUTUOSO etário