# Lei nº 215/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de material de construção e mão-de-obra, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº215/92 De 22 de outubro de 1992. "Dispõe sobre doação de material de construção e mão-de-obra, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar materiais e mão-de-bra para construção da Capela junto ao Conjunto Habitacional José Mustafá. **Art. 29.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessario. ção ou afixaça 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 1992. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Mun Fipal Registrada em livro próprio do Depto Geral del Administraão, e afixada em local de costume em data acima cifada JoSe Sed etário So etário