# Lei nº 216/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de Bens Móveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& LEI Nº-216/92 De 29 de outubro de 1992. "Dispõe sobre doação de Bens Móveis, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica o Executivo Municipal autorizado a doar duas motos HONDA/CG 125 TODAY, ano de fabricação modelo 1992, chassi nº-9C2JC1801MR222444 nº-9C2JC1801MR226622, para premiação da 4ª Festa do Peão, em Batayporã, a realizar-se no presente exercício. **Art. 29.** A doação constante do artigo anterior será realizada a quem der direito, por Decreto Municipal. orçamentárias necessário. **Art. 380.** no dor ant **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 50.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte nove dias do mês de outubro de 1992. e Dr. JERCE FUSEBIO DE SOUZA Preféito Mun Registrada em livro próprio do Administração, e afixada em local de costure em data acima citada. / FRUTUOSO