# Lei nº 217/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9217/92 De 29 de outubro de 1992. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois imóveis urbanos de até 630m2, cada, um para a IGREJA PENTECOSTAL CRISTO SALVA, e outro para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELéM Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade. Art. 29- As Igrejas beneficiadas serão obrigadas a construirem seus Templos, em alvenaria, mediante um Projeto de Obra. **Art. 39.** O prazo para construção previsto no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel. **Art. 49.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do Município. **Art. 59.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos V1 dias do mês de outubro de 1992. nove Dr. JERCÉ EUSÉBIO Prefeito Municipal SOUZA Registrada em livro próprio do Dept? Gera ção, e afixada em local de costume em data acima citado AdministraJOSÉ ANTON Sect tario FRUTUOSO