# Lei nº 218/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1993 a 1995, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ LEI Nº-218/92 De 05 de novembro de 1992. "Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1993 a 1995, e dá outras providências. " JERCÉ rã-MS. EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypo- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1993/95, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$-2.167.639.364.000,00(dois trilhões, cento e sessenta e sete bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), assim distribuídos: Em CR$-1.000,00 APLICAÇÃO DE RECURSOS TOTAL 1993 1994 1995 21.677.700 78.963.744 1.067.534.400 1.168.175.844 DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 11.687.400 70.411.408 881.550.824 963.649.632 3-Invest. em Regime de ExecuÇão Especial 120.000 83.040 1.660.648 1.863.688 4-Aquisição de I móveis 1.612.000 3.487.360 21.017.920 26.117.280 5-Transferências de Capital 360.000 830.328 6.642.592 7.832.920 TOTAL 35.457.100 153.775.880 1.978.406.384 2.167.639.364 Art. 29- Os recursos destinados ao financiamento das despesas no triênio ocorrerão da seguinte forma: ORIGEM DOS RECURSOS DISCRIMINAÇÃO TOTAL 1993 1994 1995 1-Recursos prios pró 23.391.060 84.576.736 1.088.123.512 1.196.09 2-Dutros RecurS05 12.066.040 69.199.144 890.282.872 971.548/056 TOTAL 35.457.100 Art. 30- A realização das despesas de capital obedecerá normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual. as Art.. Considera-se automaticamente reajustado o presente Plano plos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual. Art.. 59- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERGE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Cepto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO MO FRUTUOSO Secvetário