# Lei nº 219/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-219/92 De 11 de novembro de 1992. BATAYPORA "Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em disponibilidade, com ônus para a origem, até 06 (seis) Servidores Públicos Municipais à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPOR, CGC-24.630.808/0001-10. Parágrafo único- Os Servidores cedidos obedecerão a jornada de trabalho, de conformidade com o Organograma da Entidade. Art. 29- A Entidade beneficiada se obriga a apresentar a folha senças de frequência dos Servidores cedidos, com as respectivas preou faltas, até ao dia 25 de cada mês, ao Setor de Pessoal desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos. **Art. 39.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os Servidores cedidos retornarão à origem. **Art. 49.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. SQ- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Munie 71p Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec tário