# Lei nº 223/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº223/92 De 25 de novembro de 1992. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvei urbano de até 210m2, para a construção de um LABORATóRIO DE SURFASSAGEM (fabricação) DE LENTES DE VISÃO SIMPLES, BIFOCAIS, MULTIFOCAIS, EM CRISTAL E RESINA ORGÂNICA, com salão para comercialização, em local com infra-estrutura necessária(luz, água, telefone, etc.), ao empresário CELSO TADASHI NAKAMICHI. Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. Art 20- O empresário beneficiado será obrigado a construir a obra constante do artigo anterior, em alvenaria, mediante um Projeto de Obra Art.. 39- O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previsto no artigo anterior, é de 08 (oito) meses, com 03(três) de carência, a partir da doação do imóvel. **Art. 49.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Art. Sº- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 62.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e Linco dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCE EVo Mun hpal Prefeito Mu Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima ci JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario