# Lei nº 224/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº224/92 De 25 de novembro de 1992. "Dispõe sobre nova denominação de Sala de Ensino, e dá outras providências". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- A Sala Marechal Artur da Costa e Silva da Escola Municipal Rural de Pré-Escolar de I Grau José Bonifácio-Polo, passa a denominar-se "Sala Alfredo Jubran" Art. 20- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário. neiro 27.08.92. Art. 39- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de de 1993, revogando em sua totalidade a lei nº-209/92, jade **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do livro próprio do Depto GeAdministração, e afixada em local de costumé em data acima ral de citada. IOSÉ ANTONI Ø FRUTUOSO Secretáric