Lei nº 225/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial ao5 Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-225/92 De 09 de dezembro de 1992. “Dispõe sobre aumento salarial ao5 Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal Batayporã-MS. Faço saber de que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Ficam reajustados em 100% (cem por cento): I- os quadros 2 e 3, e os anexos I e II, constantes do artigo 14 e 15 da Lei n°-162/91 (Regime Jurídico único), (ANEXO II- o anexo II da Lei nº76/86, de 28.11.86, (ANEXO IT). orçamentárias necessário. III- o Quadro 02, anexo I da Lei 187/91, (ANEXO III Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento em vigor, suplementadas se Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.12.92 Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de dezembro de 1992. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depte Administração, e afixada em local de costume em data acâma Geral de citada. JOSE ANTONEY FRUTUOSO éric GRUPOS ANEXO I (QUADRO 2 DA LEI Nº-162/91). GRUPO ASSESSORIA TÉCNICA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO NÍVEL A PARTIR DE:, ¡SALARIO OU VENCIMENTO a-Assistente Técnico II III IV b-Assessor IIL IV •–2. 119 460,00 .__2.437.272,00 .__2.802.884,00 .__3.223.400,00 ._3. 706.884,0 4.238.904,00 _4.662.712,00 _5.129.006,00 5.641.922,00 6.206.126,00 a-GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS (QUADRO 3 DA LEI Nº-162/91) GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO ¡VENC. OU SALÁRIO: REPRES. MENSAL! RETRIB. MENSAL MENSAL CÓDIGO CR$ 1 % CR$ CR$ GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS-5 GDS-6 3.221.508,00 3.719.574,00 3.952.698,00 4.207.032,00 4.450.758,0 4.758.102,00 30 35 40 45 50 55 966.452,00 4.187.960,00 1.301.850,00 5.021.424,00 1.581.080,00 5.533.778,00 1.893.164,00 6.100.196,00 2.225.380,00 6.676.138,00 2.616.956,00 7.375.058,00 b-GRUPO DIREÇÃO: INTERMEDIARIA! GDI CÓDIGO:VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO: GDI-1 GDI-2 GD1-3 GDI-4 GDI-5 GDI -6 317.814,00 476.864,00 582.724,00 953.714,00 1.186.884,00 1.451.874,00î CORRELAÇÃO CHEFIAS DE SEÇÃO CHEFIAS DE SETOR (ANEXO I DA LEI Nº-162/91). CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL MéDIO CR$-1,00 VENCIMENTO OU SALÁRIO REFERÊNCIA A PARTIR DE: NM NM NM - NM NM - NM - NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM - NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM NM 2 4 S 7 8 9 10 11 1.2 13 14 1.S 16 1.7 18 19 20 2.1 22 23 4 25 6 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 DEZEMBRO/92 . 123.364,00 1.168.280,0î 1.215.000,0 1.263.578,00 1.314.094,00 1.366.646,0 .421.270,00 1.478.102,00 537. 196,00 . 598. 680,00 .662.604,00 729.100,00 798.264,00 . 870. 176,00 . 944. 982,00 .022.758,00 2. 103.660,00 2.187.764,00 2.275.244,0 2.366.262,00 2.460.876,00 2.559.286,00 2.661.630,00 2.768.080,00 2.. 878 774,00 2.993.886,00 3.113.606,0 3.238.120,00 3.367.628,00 3.502.298,0 3.642.374,00 3.788.058,00 3.939.564,00 4.097.110,00 4.260 986,00 4.431.396,00 4.608.632,00 4.792.952,00 4.984.640,00 5.183.990,00 5.391.338,00 5.606.988,00 5.831.250,00î ANEXO II DA LEI N9-162/91). CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR CR$-1,00 VENCIMENTO OU SALÁRIO REFERÊNCIA A PARTIR DE NIS NIS - NIS - NIS - NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS NIS 1 4 6 7 8 9 10 1.1 1.2 1.3 14 1.5 16 1.7 18 1.9 20 21 22 23 24 25 26 7 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 DEZEMBRO/92 2.479.754,00 2.578.934,0 2.682. 084,00 2.789.346,00 2.900.888,00 3.016.912,00 3.137.582,00 3.263.086,00 3.393.592,00 3.529.298,00 3.670.460,00 3.817.264,00 3.969.940,00 4. 128.704,00 4.293.842,0 4.465.568,00 . 644. 166, 00 4.829.930,00 5.023.094,00 5.223.984,00 5.432.914,0î 5.650.186,00 5.876.178,00 6.111.196,00 6.355.606,00î 6.609.800,00 6.874.164,00 7.149.094,00 7.435.028,00 7.732.392,00 8 . 041.666,00 8.363.322,00 8.697 832,00 9.045.710,00 9. 407.540,00 9.783.806,00 110.175 1.62,00 110.582.132,00 111.005.402,00 111.445.586,00 111.903.390,00 112.379.524,00 112 874. 706, 00 ANEXO II (ANEXO I DA LEI Nº-76/86) QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ¡FORMA DE ADMISSÃO: CLASSE 1 PROFESSOR LEIGO ¡POR CONTRATO CLT | PROFESSOR DIRETOR HABILITAÇÃO NÍVEL 119 Grau Incompleto 12º Grau Completo IPLA-I, PLA-II, PLA-III, PLA-IV, PLA-V IPLB-I, PLB-II, PLB-III, PLB-IV, PLB-V 13º Grau Completo não habilitado no Magisté-! rio :PLC-I, PLC-II, PLC-II1, PLC-IV, PLC-V 120 Grau Completo habilitado em Magistério ¡Licenciatura Curta em Pedagogia ¡Licenciatura Plena em Pedagogia :PN-I, PN-II, PN-II1, PN-IV, PN-V IPPC-I IPPP-I ¡Habilitado em Magistério ¡Pedagogia sem Habilitação em Administração ! ¡Escolar ¡Pedagogia com Habilitação em Administração ! ¡Escolar :FG-I :FG-I1 IFG-11 : NIVEL IPLA-I :PLA-II ¡PLA-III :PLA-IV :PLA-V IPLB-I IPLB-II IPLB-I11 IPLB-IV :PLB-V IPLC-I :PLC-II IPLC-I11 :PLC-IV :PLC-V (ANEXO II DA LEI Nº-76/86) TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES CARGOS REGIDOS PELA CLT. VENCIMENTO 22 HORAS: NÍVEL CR$- 901.708,00 IPN-I CR$- 941.024,00 IPN-II CR$- 971.720,00 IPN-III CR$-1.031.184,00 :PN-IV CR$-1.053.254,00 :PN-V CR$-1.093.574,00 :PPC-I CR$-1.132.844,00 :PPP-I CR$-1.173.064,00 CR$-1.214.414,00 CR$-1.265.298,00 CR$-1.314.054,00 CR$-1.365.968,00 CR$-1.415.800,00 CR$-1.466.588,00 CR$-1.516.384,00 VENCIMENTO 22 HORAS CR$-1.365.968,00 CR$-1.415.800,00 CR$-1.466.588,00 CR$-1.516.384,00 CR$-1.599.084,00 CR$-1.679.574,00 CR$-1.902.130,00