Lei nº 227/1992 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de bens imóveis e móveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-227/92 De 09 de dezembro de 1992. “Dispõe sobre doação de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.” JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. . 19- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de uma área de imóvel com 2.820m2(Dois mil, oitocentos e vinte metros quadrados), de propriedade do Município, com todas as benfeitorias existentes, localizada no prolongamento da Avenida Brasil, do imóvel denominado VILA CANTIDIANO DUARTE (parte integrante da Gleba Cayuas, no perimetro urbano, conforme Croqui de Localização e Memorial Descritivo em anexo), à ASSOCIAÇO AMIGOS DO LAR SANTO ANTONTO DE BATAYPORA, CGC-24.630.808/0001-10, para funcionamento de sua Sede própria. Parágrafo único- O imóvel doado será utilizado sómente com as finalidades sociais previstas no Estatuto de Fundação da Entidade beneficiada. Art. 29- Fica também o Executivo autorizado a efetuar doação dos bens móveis constantes do anexo I, à mesma Associação beneficiada pelo imóvel. Art. 39. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os bens doados retornarão à origem. Art. 49. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de dezembro de 1992. Dr. JERCE EUSEBIL Prefeito Mul cipal! tegistrada em livro próprio do Dept? Ger cão, e afixada em local de costume em data acima pal) de Administra- ANEXO I BENS MóVEIS QTIDADE! HISTÓRICO 01 01 01 01 01 08 08 04 09 09 09 01 01 10 02 01 01 06 02 01 01 01 01 01 03 01 01 02 04 03 03 06 08 O1 01 04 04 01 04 02 01 02 larquivo de aço c/04 gavetas PANDIN fichário metálico acrílico COPRATIC !linha telefônica nº-4437376 ¡guarda roupa c/06 portas, 08 gavetas - ¡ FÓRMICA Iguarda roupa c/03 portas, 04 gavetas - I FÓRMICA Iguarda roupa c/12 portas, 16 gavetas I FÓRMICA !camas madeira e fórmica criados mudos madeira e fórmica ventiladores FAET larmários de banheiro /cestos/vasos CIPLA ¡cestos/banheiro/lixo SANREMA !roupeiro em fórmica c/06 portas, 04 ga¡ vetas ¡maca tipo Hospital com 02 colchões ¡cadeiras de área ¡jogos estofados ¡jogo de vime com três peças e 05 almofaidas com mesinha Ijogo de vime com mesa, toalha, 04 cadeiIras com almofadas ¡bancos de madeira ¡armários de vidro tipo fórmica, de 1 e 2 ¡portas ¡jogo de lata tipo alumínio laparelho de medir pressão ¡mesa de curativos c/01 bandeja, 03 rodas! ¡bandeja p/ medicamentos ¡gaveta tipo inox p/material cirúrgico mesa p/cirurgia, 04 rodas tipo inox !mesas fórmicas com 04 pés, c/gaveta pedestal metal c/ foco, 03 rodas ¡mesa maca p/consultas, com colchão ¡camas hospitalares com manivela ¡camas hospitalares com encosto escadas camas Imesas fórmicas p/quarto com pés e rodas colchões encapados (colchões solteiro-TRORION Iguarda roupa fórmica, 06 portas e 08 ga Ivetas Iguarda roupa fórmica, 12 portas e 16 ga¡vetas ¡camas fórmica e madeira p/solteiro criados mudos c/01 gaveta, em madeira Iguarda roupa fórmica, 03 portas e 04 gaIvetas ¡mesas com 16 cadeiras, em madeira ¡filtros para água I fogão DACO, 06 bocas Ibutijões de gás, 13kilos c/registro OBSERVAÇÕES 01 01 01 01 01 02 01 01 01 01 03 01 01 01 01 03 28 73 94 16 23 23 01 01 01 06 | freezer CONSUL geladeira 330 litros - BRASTEMP ¡lixeira pedal - VIEL ¡lixeira pia - TROPLASTIC larmário de cozinha, 13 portas - FóRMICA Ibalcões com 2 e 3 portas Ipia de inox com duas bacias !balcão c/03 portas com pia ¡balcão c/pedra de mármore, 01 porta e 06! ¡gavetas Iquadro mural ¡cestos para pães e fruta !liquidificador WALLITA Ibatedeira ARNO lespremedor de frutas BRITÂNIA ¡vaso para flores Ibacias grandes de alumínio ¡toalhas de banho ¡lenços de bolso I tapetes cobertores ¡cortinas em tecido Itrilhas de alumínio !relógio de parede roupeiro em madeira, com 04 gavetas e 06 !divisões Imáquina lavadoura, 04 portas, 06 reparItições - BRASTEMP | ferro p/roupa - BLACK & DEXER !travesseiros