# Lei nº 228/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-228/92 De 09 de dezembro de 1992. BATAYPORA "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a doar quatro imóveis urbanos de até 630m2, cada, um para a construção de uma Capela da Igreja Católica Apostólica Romana, na Vila Cantidiano Duarte; um para a Associação dos Servidores Municipais de Bataypora construir sua Sede própria; um para a Associação dos Servidores Públicos Estaduais construir sua Sede própria e um para o Empresário Sr. Hilton Soares Silva construir, instalar e colocar em funcionamento uma fábrica de móveis tubulares. Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade, ou se necessário, adquirí-los mediante avaliação prévia de comissão especial, formada de até 05 (cinco) membros. **Art. 29.** Todos os beneficiados serão obrigados a construirem em terior. alvenaria, mediante um Projeto de Obra, e destinarem suas atividades de conformidade com os objtivos constantes do artigo anArt. 39- O prazo para construção previsto no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 06(seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel. **Art. 49.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do Município. **Art. 59.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 60.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove , Vias do mês de dezembro de 1992. Dr. JERCE EUSÉBJ DE SOUZA Prefeito Mûnicipal Registrada em livro próprio do Dept9 cão, e afixada em local de costume em data prima ciena. AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário