# Lei nº 230/1992 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercicio finan ceiro de 1993i. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N°-230/92 De 17 de dezembro de 1992. Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercicio finan ceiro de 1993i JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** O Orçamento Geral do Municipio de Bataypora para o exercicio financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$-80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei **Art. 20.** A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº-2 da Lei nº4320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. 11-Receita Tributária 13-Receita Patrimonial 17-Transferências Correntes 19-Outras Rec. Correntes CR$-78.810.400.000, 00 CR$-59.063.002.000,00 CR$- 328.000.000,00 CR$-19.199.094.000,00 CR$- 220.304.000,00 02-RECEITAS DE CAPITAL 21-Operações de Crédito 22-Alienação de Bens. 24-Transf. de Capital CR$- 1.189.600.000,00 CR$- CR$- CR$- 960.000.000,00 160.800.000,00 68.800.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$-80.000.000.000,00 **Art. 30.** A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natu reza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa 02-Judiciária 03-Administração e Planejamento 04-Agricultura 05-Comunicações. 06-Defesa Nacional e Segurança Pública 08-Educação e Cultura 10 Habitação e Urbanismo. 11-Indústria, Comércio e Serviços 13-Saúde e Saneamento. 15-Asssitência e Previdência 16-Transporte. TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES CR$- 4.368.700.000,00 CR$- 175.200.000,00 CR$-14.720.000.000,00 CR$- 561.600.000,00 CR$- 180.000.000,00 CR$- 88.800.000,0o CR$-20.104.000.000,00 CR$- 8.388.000.000,00 CR$- 143.200.000,00 CR$-18.933.100.000/00 CR$- 3.727.000.000,00 CR$- 8.610.400.000,00 CR$-80.000.000.000,00 PODER LEGISLATIVO: PODER EXECUTIVO: 2-POR PROGRAMAS 01-Processo Legislativo 04-Processo Jurídico. 07-Administração.. 08-Administração Financeira 09-Planejamento Governamental 15-Produção Animal 16-Abastecimento 22-Telecomunicações 30-Segurança Pública. 41-Educação da Criança de 0 a 6 anos. 42-Ensino Fundamental 45-Ensino Supletivo 46-Educação Física e Desportos. 47-Assistência a Educandos 48-Cultura 49-Educação Especial 57-Habitação 58-Urbanismo 60-Serviços de Utilidade Pública 62-Indústria 75-Saúde... 76-Saneamento. 77-Proteção ao Meio Ambiente 81-Assistência. 87-Transportes Aéreos 88-Transporte Rodoviário. TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01-Despesas Correntes. 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA.. Oi-Câmara Municipal 02-Gabinete do Prefeito. 03-Procuradoria e Assessoria Jurídica 04-Coordenadoria de Prom. e Assist. Social 05-Departamento Geral de Administração 06-Departamento de Educação e Cultura 07-Departamento de Finanças 08-Departamento de Obras Públicas 09-Departamento de Saúde.. 10-Departamento de Ação Social TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS CR$- 4.368.700.000,00 CR$- 175.200.000,00 CR$-13.724.000.000,00 CR$- 660.000.000,00 CR$- 336.000.000,00 CR$- CR$- 228.000.000,00 333.600.000, 0 CR$- 180.000.000,00 CR$- 88.800.000,00 CR$- 1.210.000.000,00 CR$- 9.970.000.000,00 CR$- 6.100.000.000,00 CR$- 584.000.000,0î CR$- 780.000.000,00 CR$- 700.000.000,00 CR$- 3.580.000.000,00 CR$- 4.108.000.000,00 CR$- 8.405.000.000,00 800.000.000,00 CR$- 268.800.000,00 CR$- 8.341.600.000,00 CR$-80.000.000.000,00 . CR$-80.000.000.000,00 .CR$- 4.368.700.000,00 CR$- 7.216.000.000,00 CR$- 175.200.000,00 CR$- 1.302.000.000,00 CR$-12.636.000.000,00 .CR$-20.104.000.000,00 CR$- 660.000.000,00 CR$-22.708.100.000,00 CR$- 8.000.000.000,00 CR$- 2.830.000.000,00 CR$-80.000.000.000,$ **Art. 49.** Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do **Art. 52.** , inciso VII, da Constituição Federal; Il-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 79, da Lei 4320/64; Ill-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal. **Art. 59.** Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993, revogadas as dispo sições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias de dezembro do ano de 1992. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal