# Lei nº 231/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& LEI NO-231/93 De 08 de janeiro de 1993. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19- Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento). **Art. 29.** Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício. Parágrafo único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo. **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.93 **Art. 59.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de janeiro de 1993. Dr. JOÃO SAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Administração, e afixada em local de costume em data acim Geral citada. de JOSé ANTONEO FRUTUOSO Secretario