# Lei nº 232/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de reajuste salarial, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-232/93 De 08 de janeiro de 1993. "Dispõe sobre concessão de reajuste salarial, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19- Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal, sobre seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento). **Art. 29.** Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica a Mesa Diretora autorizada a conceder reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal. **Art. 39.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.93 **Art. 59.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de janeiro de 1993. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada livro próprio do Administração, e afixada em local de costume em data açina ditada. JOSÉ ANTONY FRUTUOSO Secretario