# Lei nº 233/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ LEI N°-233/93 De 17 de março de 1993. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel de até 2.000m2, para a implantação de uma Empresa de fabricação e comercialização de artefatos de concreto e construção civil, no Município, bem como perfuração de um poço comum d'água. §19- O imóvel constante deste artigo será localizado dentre os servidos de rede de energia elétrica. 620- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. **Art. 20.** O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a empresa, mediante um Projeto de Obra, aprovado pelo Município. Art. 39- O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previsto no artigo anterior, é de 06 (seis) meses, com 03(três) de carência, a partir da doação do imóvel. **Art. 40.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel daado retornará ao domínio do Município. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do mês de março de 1993 Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias Dr JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario