# Lei nº 236/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui a Licença Sanitária nos termos do. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº236/93 De 02 de abril de 1993. BATAYPORA "Institui a Licença Sanitária nos termos do artigo 40, da Lei nº-330/77, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica instituída a Licença Sanitária nos termos do capítulo IVIDA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO), **Art. 40.** , da Lei nº-330/77, de 11.08.77, obedecendo a Lei Federal nº-6437, de 20.08.77 e Decreto-Lei nº-986, de 21.10.69. Art.. exigida e concedida mediante vistoria em todos os estabelecimentos com comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral, executada por autoridades sanitárias do Município, e ou conveniada com o Estado . Art. 39- A Licença constante do artigo anterior será concedida mediante o recolhimento da Taxa constante do Anexo I, da pregente Lei. Parágrafo único- A presente taxa tem como fato gerador o disposto no artigo 194, do Código Tributário Municipal. **Art. 49.** A concessão de Licença prevista no artigo primeiobedecerá as normas constantes na legislação municipal, estadual TO e federal. **Art. 59.** Os estabelecimentos comerciais constantes do Anexo I, deverão requerer a Licença no início de suas atividades, e ou revalidar anualmente, no mes referente ao seu vencimento. Parágrafo Unico- Todo estabelecimento constante deste artigo terá prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a presente Licença, a partir da aprovação desta Lei. **Art. 60.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, serão passíveis de multas de infração, nos termos da legislação vigente. **Art. 79.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de abril de 1993. Dr. JOÃO JAMI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto. Gera ção, e afixada em local de costume em data acima de Administrada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO ANEXO I TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA SANITÁRIA VR. REF.DO C.T.M A : FARMÁCIA, DROGARIAS, DISTRIDORES DE DROGAS, DISTTRIBUIDOR OU REVENDEDOR DE COSMÉTICOS E PERFUMA RIAS; ÓTICAS E SIMILARES B : PREPARADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS ALIMEN TÍCIOS CONGELADOS, PRODUTOS P/CONSUMO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES C : GARAPARIAS, CASA DE VITAMINAS E SIMILARES VENDEDORES AMBULANTES DE ALIMENTOS E : AÇOUGUE E CASAS DE CARNE F : FRIGORÍFICOS E ABATEDORES COM INSPEÇÃO SANITÁRIA: FEDERAL SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL. G : CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS H: CLÍNICAS E CASAS DE SAUDE. I : HOSPITAIS. J : LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS K : SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E SIMILARES. L : SALSES DE BELEZA, CABELEREIROS E SIMILARES ESTABELECIMENTO DE CULTURA FÍSICA OU ESTÉTICA, MASSAGISTAS E SIMILARES. N : ESTABELECIMENTOS FABRICANTES OU COMERCIALIZADORES DE INSETICIDAS, PESTICIDAS E SIMILARES DEDETIZADORES. P : DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, A CARGO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 1.28% 192% 128% 64% 160% 400% 500% 128% 192% 320% 128% 128% 1.28% 128% 128% 192% 192%