# Lei nº 237/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alterações na Lei nº-233/93, de 17.03.93. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-237/93 De 14 de abril de 1993. "Dispõe sobre alterações na Lei nº-233/93, de 17.03.93." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** O artigo primeiro da Lei nº-233/93, de 17.03.93, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel de até 3.000m2, pra a implantação de uma Empresa de fabricação e comercialização de artefatos de concreto e construção civil, no Município, bem como perfuração de um poço comum d'água. " **Art. 29.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de abril de 1993. Registrada em livro próprio do Depto/ Geval de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário