Lei nº 237/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre alterações na Lei nº-233/93, de 17.03.93. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-237/93 De 14 de abril de 1993. “Dispõe sobre alterações na Lei nº-233/93, de 17.03.93.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. O artigo primeiro da Lei nº-233/93, de 17.03.93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel de até 3.000m2, pra a implantação de uma Empresa de fabricação e comercialização de artefatos de concreto e construção civil, no Município, bem como perfuração de um poço comum d’água.” Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de abril de 1993. Registrada em livro próprio do Depto/ Geval de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário