# Lei nº 238/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-238/93 De 14 de abril de 1993. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 48.700m2 (quarenta e oito mil e setecentos metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros. **Art. 29.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de abril de 1.993. Dr. JOZO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? nistração, e afixada em local de costume em data atina citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secoetario