Lei nº 238/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-238/93 De 14 de abril de 1993. “Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 48.700m2 (quarenta e oito mil e setecentos metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros. Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de abril de 1.993. Dr. JOZO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? nistração, e afixada em local de costume em data atina citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secoetario