# Lei nº 239/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº239/93 De 27 de abril de 1993. BATAYPORZ "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir doar um imóvel de até 1.500m2, para a implantação de Marcenaria com estrutura para fabricação e comercialização de carrocerias, móveis e consertos em geral, no Município, bem como perfuração de um poço comum d'água. 519- O imóvel constante deste artigo será localizado dentre os servidos de rede de energia elétrica. 529- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. **Art. 29.** O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a empresa, mediante um Projeto de Obra, aprovado pelo Município. Art.. 39- O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previsto no artigo anterior, é de 06 (seis) meses, com 03(três) de carência, a partir da doação do imóvel. **Art. 40.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 59.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1993. Dr. JOÃO AMIL MELL Prefeito Municipa Registrada em livro próprio do Depto ção, e afixada em local de costume em data a da. JOSé TONIO FRUTUOSO Administra-