# Lei nº 240/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alteração do Artigo 39 da Lei nº-310/77, de 06.04.77. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-240/93 De 29 de abril de 1993. BATAYPORA "Dispõe sobre alteração do Artigo 39 da Lei nº-310/77, de 06.04.77." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- O artigo terceiro da Lei Municipal nº-310/77, de 06.04.77, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39- A tarifa de Iluminação será cobrada em duodécimo , sempre baseada em percentuais da Tarifa de Iluminação Pública vigente até os seguintes limites: a- CONTRIBUINTES RESIDÊNCIAIS FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO Até 030 Kwh 031 à 050 Kwh 051 à 100 Kwh 1.01 à 150 Kwh 151 à 200 Kwh 201 à 300 Kwh 301 à 400 Kwh 401 à 500 Kwh 501 acima Kwh 0,00 0,51 1,50 3,80 7,60 9,50 22,50 33,00 46,00 a- CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO Até 030 Kwh 0,00 031 à 050 051 à 100 2,60 4,30 101 à 150 8,50 151 200 12,50 201 300 17,00 301 à 400 25,00 401 à 500 34,00 501 acima Kwh 42,00 Art.. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vi dias do mês de abril de 1993. Vel Dr JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal nove Registrada em livro próprio do Depto Ger ção, e afixada em local de costume em data acima JOSÉ ANTONDO FRUTUOSO Sec tário de Administra-