# Lei nº 241/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Revoga em todos os seus termos o art. 29 da Lei Municipal nº-162/91, de 25.07.91, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-241/93 De 29 de abril de 1993. "Revoga em todos os seus termos o art. 29 da Lei Municipal nº-162/91, de 25.07.91, e dá outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica revogado em todos os seus termos o artigo 29 da Lei Municipal nº-162/91, de 25.07.91, que "Institui o Regime Jurídico único,. " do Município de Batayporã. **Art. 29.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 30.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 1993. es.. JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto. ção, e afixada em local de costume em data acima cita AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secret