Lei nº 242/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA LEI Nº-242/93 MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 05 de maio de 1993. “Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos de abril do corrente ano, a todos os Servidores Públicos Municipais, exceto os que prestam serviços como Profissionais Autônomos e Liberais. Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, corresponde aos salários de abril próximo passado, que será pago até o dia 17 do corrente mês. Art. 29. Não havendo alteração no salário mínimo no Prefeito ser concedido inflação ocorrida concedido sonos de fé i presente Exercício, poderá a critério do abonos de até 100% (cem por cento) da no mês anterior, obedecendo as disponibilidades financeiras da municipalidade. Parágrafo único- A inflação que se refere este artigo, é a verificada pelo órgão Responsável do Governo Federal. Art. 39. Havendo concessão de abono, nos termos do Artigo 29, o Poder Executivo encaminhará cópia do Decreto ao Legislativo. Art. 40. As despesas decorrentes com a execução da orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas necessário. 40- fran de candi presente Lei, correrão por conta de dotações se Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação ou afixação. sua Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 1993. Dr. JOAL JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Administração, e afixada em local de costume rept!. Geral acima citada. JOSÉ ANTONTO FRUTUOSO Secrétário de