# Lei nº 243/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N9-243/93 De 05 de maio de 1993. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica concedido um abono de 25% (vinte e cinco) por cento, sôbre os vencimentos de abril do corrente ano, a todos os Servidores da Câmara Municipal-MS. Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, corresponde aos salários de abril próximo passado, e será pago até o dia 17 do corrente mês. **Art. 20.** Não havendo alteração no salário mínimo no presente Exercicio, poderá a Mesa Diretora conceder abonos de até 100% (cem por cento) da inflação ocorrida no mês anterior, através de Resolução. Parágrafo único- A inflação que se refere este artigo, é a verificada pelo órgão Responsável do Governo Federal. **Art. 39.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário. **Art. 40.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 59.** Revogam-se as disposições em contrário. do mês de maio de 1993. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias es.. Dr. JOÃO AMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral Administração, e afixada em local de costume em data ima citada. de JOSÉ ANTONI Secre Cario ERUTUOSO