# Lei nº 244/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9244/93 De 12 de maio de 1993. "Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar um Poço Artesiano para o FRIPORÃ-Frigorífico Bataypora Ltda. Parágrafo único- O Poço constante deste artigo será perfu rado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria. **Art. 20.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 1993. Dr. ' 1OZO JAK L MELLA refeito MuNicipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral ção, e afixada em local e costume em data acima citada histraJOSÉ ANTE FRUTUOSO tar 10