Lei nº 244/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9244/93 De 12 de maio de 1993. “Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar um Poço Artesiano para o FRIPORÃ-Frigorífico Bataypora Ltda. Parágrafo único- O Poço constante deste artigo será perfu rado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria. Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 1993. Dr. ’ 1OZO JAK L MELLA refeito MuNicipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral ção, e afixada em local e costume em data acima citada histraJOSÉ ANTE FRUTUOSO tar 10