# Lei nº 245/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-245/93 De 09 de junho de 1993. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar imóveis aos interessados abaixo descritos: aa EDSON APARECIDO KRINGER, de até 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados), para a instalação de uma indústria de extratos de cama; b- a OSCAR NEPUMOCENO, de até 1.600m2(hum mil e seiscentos metros quadrados), para instalação de uma Empresa com ramo de mecânica pesada e leve, à diesel, torno e solda, etc. a GPMB-Representação e Consultoria Ltda, de até 80.000m2 (oitenta mil metros quadrados), para implantação de uma INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COURO "CURTUME" Parágrafo único- As aquisições constantes deste artigo se rão precedidas de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. **Art. 2º** Os imóveis constantes do artigo anterior poderão ser doados dentre os já de propriedade da municipalidade. **Art. 39.** Os empresários beneficiados serão obrigados a instalarem e funcionarem as respectivas empresas. **Art. 40.** Os interessados receberão os imóveis constantes do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, bem como apresentação do Projeto de contrução da Obra. Parágrafo único- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos nas Cartas e ou Requerimentos de Intenção. **Art. 59.** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, de 12 (doze) meses, com 03 (três) de carência, a partir da doação do imóvel. **Art. 69.** Não cumpridas as exigências constantes da presen te Lei, o imóvel doado retornará ao dominio do Município. **Art. 70.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentáconstantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessárias, rio. **Art. 89.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de junho de 1993. Dr. JOÃO JA des MELL Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento. nistração, e afixada em local de costume em data acin de AdmiLada. JOSÉ ANT Seg FRUTUOSO tario