Lei nº 245/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-245/93 De 09 de junho de 1993. “Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar imóveis aos interessados abaixo descritos: aa EDSON APARECIDO KRINGER, de até 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados), para a instalação de uma indústria de extratos de cama; b- a OSCAR NEPUMOCENO, de até 1.600m2(hum mil e seiscentos metros quadrados), para instalação de uma Empresa com ramo de mecânica pesada e leve, à diesel, torno e solda, etc. a GPMB-Representação e Consultoria Ltda, de até 80.000m2 (oitenta mil metros quadrados), para implantação de uma INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COURO “CURTUME” Parágrafo único- As aquisições constantes deste artigo se rão precedidas de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros. Art. 2º Os imóveis constantes do artigo anterior poderão ser doados dentre os já de propriedade da municipalidade. Art. 39. Os empresários beneficiados serão obrigados a instalarem e funcionarem as respectivas empresas. Art. 40. Os interessados receberão os imóveis constantes do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, bem como apresentação do Projeto de contrução da Obra. Parágrafo único- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos nas Cartas e ou Requerimentos de Intenção. Art. 59. O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, de 12 (doze) meses, com 03 (três) de carência, a partir da doação do imóvel. Art. 69. Não cumpridas as exigências constantes da presen te Lei, o imóvel doado retornará ao dominio do Município. Art. 70. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentáconstantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessárias, rio. Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de junho de 1993. Dr. JOÃO JA des MELL Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento. nistração, e afixada em local de costume em data acin de AdmiLada. JOSÉ ANT Seg FRUTUOSO tario